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JURÍDICO
A Lei Geral de Proteção de Dados Embora sejam recentes a
(Lei n° 13.709/18), é uma legislação que promulgação e vigência
tem por objetivo proteger os dados das
pessoas físicas. A lei obriga as , empre- da LGPD, inúmeras ações
sas, associações, cooperativas, condo- judiciais já tramitam
LEI mínios clubes, entidades, fundações, no judiciário, algumas
repartições públicas, enfim, todas as
GERAL pessoas jurídicas que tratam dados de requerendo indenização
por Danos Morais, outras
pessoas físicas a se adequarem.
A LGPD, entrou em vigor em 18 de
DE setembro de 2020, porém a aplicação requerendo informações
sobre os dados do titular em
de Sanções Administrativas e Multas
PROTEÇÃO pela Autoridade Nacional de Proteção poder das empresas, no RH.
de Dados só ocorrerão a partir de 01 de
DE Agosto de 2021. que não estiverem adequadas à Lei Ge-
As multas previstas para as empresas
Além da Autoridade Nacional de Pro-
teção de Dados que tem a incumbência ral de Proteção de Dados, vão de 2% do
DADOS de fiscalizar e autuar empresas que não faturamento até 50 milhões de reais, além
de sanções administrativas que poderão
estiverem adequadas a nova lei, outros
órgãos estão aptos para atuar contra ser aplicadas pela Autoridade Nacional
essas empresas, como, Ministério Pú- de Proteção de Dados (ANPD), a partir de
blico e Procon. agosto de 2021.