Page 5 - Jornal Cidade Progresso Edição 5 - MKC

Tome Nota

Olhar jurídico

Seguir as leis não é sinônimo de travar o negócio, pelo contrário. O Direito pode ajudar na
proteção da inovação e também na sustentabilidade do empreendimento.

Dentro de uma startup, a interação com o consumidor é extremamente rápida e merecem atenção
as regras do Código de Defesa do Consumidor. Nos casos de plataformas digitais, os Termos de Uso,
se eficientes, são ferramentas importantes para evitar maiores transtornos com os consumidores.
A falta de controle jurídico nas questões societárias e compliance também podem causar con-
flitos internos que inviabilizam a continuidade do empreendimento.
Os contratos com fornecedores devem flexibilizar cláusulas de revisão ou extinção, considerando
a imprevisão das atividades. Os acordos de parceria devem estabelecer regras para o equilíbrio
dos riscos, despesas e lucros.
Questões jurídicas relacionadas à propriedade industrial, que inclui a proteção dos direitos de
marcas, patentes e concorrência desleal, podem ser tratadas de maneira preventiva, se observadas
as regras de registro e métodos de resolução alternativa dos conflitos.
A proteção da privacidade e dos dados pessoais merecem profunda análise jurídica, conside-
rando que a coleta e manipulação de dados pessoais é uma das principais práticas das startups.
São muitos os impactos do tratamento dos dados, que podem acarretar práticas discriminatórias
e violar direitos fundamentais como o acesso ao emprego, educação e o direito à explicação. A
recente Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aprovada no Brasil, exigirá mudanças significativas
no contexto cultural e organizacional das empresas. Dra. Carolina Carvalho Lemos
Por fim, notamos que o Direito das Startups significa a evolução de questões que surgem na Presidente da Comissão
atual Sociedade 4.0, a qual exige soluções jurídicas inovadoras que atenuem a burocracia enfrentada de Inovação, Gestão e Tecnologia
nos modelos de negócios tradicionais da OAB Guarulhos/SP.

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