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JURÍDICO
Podemos concluir
então que, para se
maximizar problemas
futuros, é dever do
empregador efetuar
diariamente e de forma
rigorosa a fiscalização
e controle da jornada
laboral de seu
trabalhador, evitando
Alerta importante de que, ainda E mais, os controles de ponto de- qualquer dúvida
que o trabalhador execute o servi- vem refletir a realidade. Sendo certo capaz de fortalecer
ço fora do estabelecimento, o horá- que a jurisprudência uniformizada
rio deverá ser controlado. E ainda, do TST não tem admitido controles eventual pretensão
pode ser realizado o controle por ex- britânicos ou invariáveis, pois não do empregado em
ceção, ou seja, anotando apenas as se presume, segundo as máximas
horas extraordinárias, se realizadas, de experiência, que o empregado demanda trabalhista
desde que seja por acordo individual inicie ou finalize seu labor todos
escrito, convenção coletiva ou acor- os dias exatamente no mesmo ho-
do coletivo de trabalho. rário. Assim, ainda que o controle
A norma protetiva tem a finalidade seja realizado de forma manual, im-
de determinar a observância da jor- portante que seja anotado o exa-
nada de trabalho pactuada e evitar to horário marcado no relógio, não
que as horas extras realizadas não sendo interessante que se realize
sejam documentadas, e por conse- arredondamentos, principalmente,
quência não sejam quitadas. se destes acarretar anotação idên-
Assim, como de destaque, a pro- tica em todos os dias.
va da jornada é do empregador, e Por fim, importante destacar
deve ser de forma documental, caso que não é pacífico, na doutrina
tenha mais de vinte empregados, e jurisprudência, se os controles
como já esclarecido. Este contro- de ponto, para terem validade, Dra. Claudia Padoan
le de jornada pode ser efetivado de devem estar assinados pelo em- Sócia do escritório de advocacia
muitas maneiras, e é um processo pregado. Há entendimentos que Pelegrinelli e Padoan Advogados
que exige muito cuidado e atenção, a assinatura é requisito essen-
pois realizando-se um controle de cial para validade, e outros que, @pelegrinelliepadoan
jornada eficiente, podem ser evita- como a lei não exige tal formali- ppadv.com.br
dos muitos prejuízos à empresa. dade, esta estaria dispensada.
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