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LEI GERAL fesa. A implementação do Programa de
Adequação a LGPD, demonstrará que a
empresa não é omissa a nova legislação,
DE PROTEÇÃO DE DADOS que se preocupa com as boas práticas de
gestão empresarial e está em processo de
implantação do programa de aderência a Dr. Luiz Antonio Costa Cabral
nova lei. Advogado da Cabral Advogados Associados
A Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD), responsável pela fiscaliza-
ção e regulamentação da nova lei, poderá
a partir do mês de agosto de 2021, aplicar
sanções administrativas e multas.
Vale destacar que inúmeras ações judi-
ciais já estão tramitando em vários fóruns
do país, contra empresas, algumas indeni- A lei já está em vigor não
zatórias e outras requerendo das empresas seja surpreendido, comece já
informações sobre os dados de seus fun- a implantação do Programa
cionários para instruírem ações trabalhistas. de Adequação a LGPD
Os departamentos que mais sofrem os
impactos da LGPD, são: RH, FINANCEIRO,
VENDAS, MARKETING E TI.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei estiverem adequadas a nova lei, outros a partir de agosto de 2021.
n° 13.709/18), é uma legislação que tem órgãos estão aptos para atuar contra A empresa podera se adequar à nova
por objetivo proteger os dados das pes- essas empresas, como, Ministério Pú- legislação utilizando seu próprio quadro
soas físicas. A lei obriga as empresas, blico e Procon. de colaboradores para implementar o
associações, cooperativas, condomínios Embora sejam recentes a promulga- PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO A LGPD,
clubes, entidades, fundações, reparti- ção e vigência da LGPD, inúmeras ações bastando para isso ter em seu grupo de
ções públicas, enfim, todas as pessoas judiciais já tramitam no judiciário, algu- colaboradores diretos ou terceirizados:
jurídicas que tratam dados de pessoas mas requerendo indenização por Danos um profissional de TI ou Compliance
físicas a se adequarem. Morais, outras requerendo informações (Processos Administrativos) e ou um ad-
A LGPD, entrou em vigor em 18 de sobre os dados do titular em poder das vogado com com conhecimento da nova
setembro de 2020, porém a aplicação empresas, no RH. legislação.
de Sanções Administrativas e Multas As multas previstas para as empresas É importante que os empresários
pela Autoridade Nacional de Proteção que não estiverem adequadas à Lei Ge- iniciem a implementação do “PROGRA-
de Dados só ocorrerão a partir de 01 ral de Proteção de Dados, vão de 2% MA DE ADEQUAÇÃO A LGPD”, além
de Agosto de 2021. do faturamento até 50 milhões de reais, de estarem se adequando a exigência da
Além da Autoridade Nacional de Pro- além de sanções administrativas que lei, caso venham sofrer uma fiscalização
teção de Dados que tem a incumbência poderão ser aplicadas pela Autoridade ou sejam processados judicialmente,
de fiscalizar e autuar empresas que não Nacional de Proteção de Dados (ANPD), terão como fazer provas para sua de-
