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JURÍDICO
As empresas poderão se caso venham sofrer uma fis- 2021, aplicar sanções ad- A lei já está em vigor não
adequar a nova legislação calização ou sejam proces- ministrativas e multas que seja surpreendido, comece
utilizando seu próprio qua- sados judicialmente, terão vão de 2% do faturamento já a implantação do
dro de colaboradores para como fazer provas para sua da empresa até 50 milhões Programa de Adequação
implementar o PROGRAMA defesa, a implementação de reais. Vale destacar que a LGPD RH
DE ADEQUAÇÃO A LGPD, do Programa de Adequa- inúmeras ações judiciais já
bastando para isso ter em ção a LGPD, demonstrará estão tramitando em vários
seu quadro de colaborado- que a empresa não é omis- fóruns do país, contra em-
res diretos ou terceirizados, sa a nova legislação, que se presas, algumas indeniza-
um profissional de TI, Com- preocupa com as boas prá- tórias e outras requerendo
pliance(Processos Admi- ticas de gestão empresarial das empresas informações
nistrativos) e um advogado e está em processo de im- sobre os dados de seus
com conhecimento da nova plantação do programa de funcionários para instruírem
legislação. aderência a nova lei. ações trabalhistas.
È importante que os em- À Autoridade Nacio- Os departamentos que
presários iniciem a imple- nal de Proteção de dados mais sofrem os impactos da
mentação do “PROGRAMA (ANPD), responsável pela LGPD, são:
DE ADEQUAÇÃO A LGPD”, fiscalização e regulamen- RH, FINANCEIRO, Dr. Luiz Costa Cabral
além de estarem se ade- tação da nova lei, poderá a VENDAS, MARKETING Advogado da Cabral
quando a exigência da lei, partir do mês de agosto de e TI. Advogados Associados.
