Page 6 - Revista ASSEAG NEWS - ED. 02 - MKC
P. 6
FIQUE POR DENTRO
Dra. Aparecida Godoy
Advogada, Pós Graduada em Direito Empresarial, Contratos e processo Civil
e Cível, Pós Graduanda em Advocacia Extrajudicial.
LGPD
E OS
IMPACTOS
NO RH E DP
Para um melhor
entendimento,
cumpre fazer alguns
esclarecimentos breves,
mas necessários,
sobre essa Lei.
LEI GERAL DE PROTEÇÃO de acordo com os termos da
DE DADOS (LGPD), Lei nº LGPD, deverão justificar a razão
A 13.709/18, foi publicada para deter dados pessoais de
em 2018, mas só entrou em vi- seus clientes, funcionários ou ter-
gor no dia 18 de setembro de ceiros, garantindo a proteção e
2020. Criada para proteger os a privacidade desses dados nos
dados pessoais, principalmente meios digitais e físicos, pois a lei
os dados sensíveis de todos os não faz distinção.
brasileiros, assim como determi-
nar normativas e princípios de As sanções administrativas só
proteção de dados e oferecer se- serão aplicadas a partir de 01 de
gurança jurídica, adequando-se Agosto de 2021.
com boa parte do mundo que
adota regulamentos parecidos, É uma lei com vários conceitos
como por exemplo o GDPR (Re- e vários dispositivos que precisa-
gulamento Geral de Proteção de rão ser regulamentados, espe-
Dados da Europa). cialmente quanto a fiscalização,
prazos e aplicações das sanções
O objetivo principal da LGPD administrativas, razão pela qual,
é unificar as regras de uso, a em agosto último, foi criada a es-
proteção e a transferência des- trutura da ANPD (Autoridade Na-
ses dados por parte de empre- cional de Proteção de Dados), que,
sas públicas e privadas, ou seja, por enquanto, não saiu do papel.
6
