Page 16 - Revista CIESP - Edição 26

FIQUE POR DENTRO

Banco de Horas e Horas Extras Rescisão de contrato
Pode ser feito acordo individual desde que a compensação ocorra de comum acordo
dentro do período de seis meses, caso o prazo de compensação seja Foi instituída uma nova mo-
maior há a necessidade de acordo homologado no sindicato. dalidade de rescisão por comum
entre as partes na qual o aviso
Intervalo para alimentação e repouso prévio e multa do FGTS serão
Nas jornadas acima de 6 horas diárias, existe a possibilidade de devidos pela metade, o restante
das parcelas integral. Na resci-
redução do intervalo de alimentação, respeitado o limite mínimo de são de comum acordo o saque
30 minutos, por meio de negociação coletiva.
do FGTS poderá ser de até 80%
do saldo da conta vinculada.
Trabalho em tempo parcial Essa modalidade de rescisão não
A nova regra para o trabalho em regime tempo parcial institui 30 autoriza o ingresso no Programa
horas por semana sem horas suplementares ou 26 horas por semana, de Seguro Desemprego.
podendo ter até 6 horas suplementares por semana. O empregado
contratado por tempo parcial passa ter direito a férias de 30 dias e
possibilidade de conversão em abono pecuniário. Essas são

apenas algumas das
Representante nas empresas alterações, procure
É assegurada a eleição de uma comissão para representa-los, com a fi-
nalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores: seu contador caso
I. Com mais de 200 a 3.000 empregados – 3 membros; tenha dúvidas
II. Com mais de 3.000 a 5.000 empregados – 5 membros; ou queira saber
III. Com mais 5.000 – 7 membros maiores detalhes

Contribuição Sindical

A contribuição sindical dos empre-
gados e a patronal passa ser opcional.

Férias Individuais

Possibilidade de fracionamento de férias, em comum acordo com
empregado, em até 3 períodos, sendo um deles não inferior a 14 dias
e outros dois períodos não podem ser inferior a 5 dias corridos cada
um e o fim da vedação de fracionamento das férias para maiores de
50 e menores de 18 anos de idade.
LILIAN PRADO E WAGNER PRADO
Rescisão de contrato empresas de diversos ramos de atividade,
Auditoria de pequenas, médias e grandes
Fim das homologações no Sindicato e ministério do trabalho e experiência em consultoria de pequenas
prazo para pagar as verbas rescisórias será de 10 dias contados do empresas, implantação de controles
internos e planejamento tributário,
término do contrato. Diretores da W Prado Consultoria

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