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JURÍDICO

Entenda a Lei Geral

de Proteção

de Dados

Com o advento da Lei nº 13.709, a Lei a importância atual de reconhecer, estu-
Geral de Proteção de Dados, sancionada dar e capturar os algoritmos fornecidos
em 14 de agosto de 2018, foram discipli- pelas plataformas digitais e do Client Re-
nadas as proteções de dados pessoais e es- lationship Management (CRM).
tabelecidas uma série de regras para que Sem uma razão jurídica, a práti-
as empresas e outras organizações sigam, A legislação determinou em seu ca de coleta de dados pessoais será
para permitir que o cidadão tenha mais considerada irregular. Entendemos
controle sobre o tratamento que é dado às artigo 17, que toda pessoa natural que uma grande barreira se formou
suas informações pessoais. tem assegurada a titularidade de especialmente para as redes sociais.
A legislação brasileira foi inspirada no
recente Regulamento Geral de Proteção de seus dados pessoais e garantidos
Dados (GDPR, sigla em inglês) da União os direitos fundamentais de liber-
Europeia e entrará em vigor em 15 de fe-
vereiro de 2020. dade, de intimidade e de privaci-
A norma tem grande impacto nas re- dade. Além disso, também esta-
lações comerciais e de consumo, na data
driven economy, contemporânea do Big beleceu que para qualquer pessoa,
Data, da Internet das Coisas, blockchain e física ou jurídica, possa exercer
da Inteligência Artificial.
Afinal, essa nova economia, exige a co- atividades relacionadas ao trata-
leta de dados, sobretudo diante da cres- mento de dados pessoais — seja
cente tendência de tratamento de dados coletar, transmitir ou processar —,
pessoais de clientes/consumidores, com a
finalidade de traçar seu perfil, identifican- deverá possuir uma base legal, que
do diversas informações, em especial há- justifique a posse e o tratamento
bitos de consumo e condições financeiras
e de crédito. Para tanto, basta analisarmos desses dados.

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