Page 10 - Jornal RH emrevista Edição 6 - Versão online

10 www.rhemrevista.com.br

JURÍDICO

Mudança na Multa do FGTS

Finalmente acaba a obrigação de recolhimento dos
10% adicionais da multa do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço. (PELO MENOS POR ENQUANTO!), para os
funcionários dispensados sem justa causa

Quem não se lembra do “maior Naquelas ações, os trabalha-
acordo do mundo”, prolata- dores requeriam a aplicação da ... índices corretos de atualização monetária e
do em altos brados pelo governo atualização monetária relativas a
federal, ao assinar a Lei comple- junho de 1987, dezembro de 1988 com deságio de até 15%, em até sete parcelas
mentar 110/2001, publicada em 30 a fevereiro de 1989, abril e maio semestrais ...
de junho de 2001, elaborada para de 1990 e fevereiro de 1991.
tentar acabar com os milhares de
processos em andamento na Jus- Um alívio momentâneo
tiça Federal por trabalhadores que Para viabilizar o pagamento do
reclamavam a aplicação dos índi- “maior acordo do mundo”, o artigo para os empresários!
ces de correção ao saldo dos depó- 1.o da Lei instituiu a contribuição
sitos fundiários? Momentâneo, pois se trata
Naquela lei, o governo federal social de 10% a ser suportada pelos de Medida Provisória, com va-
decidiu, em acordo com sindica- empregadores quando da dispensa lidade de 60 dias após a data de
tos de classe e empresários, que do trabalhador. A Lei 110/2001, publicação, que poderá ser pror-
pagaria as perdas sofridas pelos não estipulou o prazo para que rogado por mais 60 dias, totali-
trabalhadores pela não aplicação essa contribuição acabasse, des- zando 120 dias, e dependerá da
dos índices corretos de atualiza- ta forma, ela perdurou por mais conversão em lei pelo Poder Le-
ção monetária e com deságio de de 18 anos e, finalmente em 12 de gislativo para perdurar.
até 15%, em até sete parcelas se- novembro de 2019, a obrigação de
mestrais, através de depósitos di- recolhimento dos 10% foi extinta Vamos torcer para que a
retamente nas contas de fundo de medida provisória se converta
garantia, desobrigando-se do pa- com a edição da Medida Provisó- em lei dentro do prazo legal, Dra. Eloisa Saldiva
gamento de honorários nos milha- ria 905/19. para que a extinção seja per- Advogada do escritório
res de processos em andamento. manente RH Pelegrinelli & Padoan Advogados